CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, para prestação dos serviços de remoção, guarda, depósito e liberação de veículos automotores, apreendidos ou recolhidos por infrações de trânsito ou abandono em via pública, no âmbito do Município de Capão Bonito, que será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores bem como pela Lei Complementar Municipal nº 200/2017 e Decreto Municipal n°024/2026, e, pelo previsto neste Edital e seus Anexos.
